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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25278, de 7 de agosto de 2020

Decreto nº 25278

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO, de Comunicólogo, inscrição n° 225.713-0, classificação 1ª, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n° 1921.00088/2012/IPEM/RO e regido pelo Edital n° 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de dezembro de 2012, homologado através do Edital n° 013/2013/GAB/IPEM/RO, de 8 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 2191, de 8 de abril de 2013, quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 582, de 30 de junho de 2010, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n° 7013141-14.2019.8.22.0001.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 07/08/2020 Publicação: 07/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público, para ocupar cargo efetivo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de RondôniaIPEM/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e XV do artigo 65,da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda - IPRF ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada); https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=143230... 1/3

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XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dela decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá também apresentar, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício deste, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIComprovante de Escolaridade/habilitação de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n° 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de dezembro de 2012, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja consoante o previsto no item do Edital, citado, original e 1 (uma) fotocópia;
XIIIProva de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIComprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes) 2 (duas) originais;
XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categorias "D"e "E", destinados aos candidatos as vagas dos cargos de Motoristas Auxilares, original e 2 (duas) fotocópias;

XXIVCertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e 2 (duas) fotocópias; e
XXVoutros documentos que possam ser solicitados pelo Núcleo de Recursos Humanos - NRH do Órgão.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do artigo 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=143230... 2/3

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Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do artigo 2° ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/08/2020, às 20:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012774561 e o código CRC 22049EC7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0017.296129/2020-86 SEI nº 0012774561

Criado por 50913824291, versão 22 por 49755811249 em 06/08/2020 17:16:56.

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