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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25269, de 7 de agosto de 2020

Decreto nº 25269

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10/08/2020 SEI/ABC - 0012719951 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 07/08/2020 Publicação: 07/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100075031, TATIANA RIBEIRO DE MATOS revertida ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 22 de julho de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Casa Militar, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Praça ficará classificada na Ajudância-Geral, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 22 de julho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/08/2020, às 20:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012719951 e o código CRC C519721B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.260148/2020-01 SEI nº 0012719951

Criado por 87812681220, versão 6 por 49755811249 em 06/08/2020 16:59:44.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=142632... 1/1

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