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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25262, de 30 de julho de 2020

Decreto nº 25262

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato SILAS BENJAMIN CRUZ MACHADO, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Auxiliar de Serviços Gerais no município de Cacoal, inscrição n° 76338, classificação 21ª, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO, de acordo com o Contrato n° 427/PGE/2016, apenso nos Autos do Processo n° 01-1712.00477-0000/2015, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 19, de 30 de janeiro de 2017, homologado através do Edital n° 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, propalado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 122, de 3 de julho de 2017, em consonância aos quantitativos de vagas previstos na Lei n° 3.503, de 30 de janeiro de 2015, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n° 7001999- 14.2018.822.0012, constante do Processo SEI n° 0020.432157/2018-08.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147 Disponibilização: 30/07/2020 Publicação: 30/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público, para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE, Original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda - IPRF ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, (em caso de candidato do sexo masculino), original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dela decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício deste, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIComprovante de Escolaridade/habilitação de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, retificado pelo Edital n° 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja consoante ao previsto no item do Edital, citado, original e 1 (uma) fotocópia;
XIIIProva de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIComprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes) 2 (duas) Originais;
XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes) 2 (duas) Originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos, cuja Legislação não exija, 1 (uma) fotocópia.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do artigo 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do artigo 2° ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14169662&in... 2/3

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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2020, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012633803 e o código CRC DFD592CD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.432157/2018-08 SEI nº 0012633803

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