Decreto Estadual de Rondônia nº 25247, de 27 de julho de 2020

29/07/2020 SEI/ABC - 0012635266 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144 Disponibilização: 28/07/2020 Publicação: 27/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 33.676.744,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 81 da Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 33.676.744,47 (trinta e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas com pessoal e encargos patronais, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14171262&in... 1/2

29/07/2020 SEI/ABC - 0012635266 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DE 33.676.744,47 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 15.001.06.181.1015.2146 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 30.000.000,00 SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 15.001.06.182.1015.2148 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 3.676.744,47 SOCIAIS - BM

TOTAL R$ 33.676.744,47

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 33.676.744,47 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 319001 0100 29.016.069,47 E PENSIONISTAS - PM 319003 0100 2.542.289,59 REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319001 0100 1.987.703,11 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0100 130.682,30

TOTAL R$ 33.676.744,47

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 27/07/2020, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/07/2020, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012635266 e o código CRC 5A58AD46.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.286883/2020-90 SEI nº 0012635266

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14171262&in... 2/2

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