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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25234, de 23 de julho de 2020

Decreto nº 25234

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012471302 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 25.215, de 9 de julho de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O inciso XVI do art. 7° do Decreto nº 25.215, de 9 de julho de 2020, que "Institui o Código de Ética da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7° ..............................................................................................

............................................................................................................

XVIpermutar plantões sem a devida autorização pela chefia imediata;

..........................................................................................................."

Art. 2.
O art. 7° do Decreto nº 25.215, de 2020 passa a vigorar acrescido do inciso XXIX, com a seguinte redação:

"Art. 7° ..............................................................................................

............................................................................................................

XXVIII - vender plantões."

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 9 de julho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO

Secretário de Estado da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, Secretário(a), em 23/07/2020, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012471302 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012471302 e o código CRC BAE0A782.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.217924/2020-18 SEI nº 0012471302

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13993716&in... 2/2

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