Decreto Estadual de Rondônia nº 25232, de 23 de julho de 2020

Decreto nº 25232

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012424898 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200001377, LAURI VIEIRA DOS SANTOS dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar - QOABM, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo n° 0004.043328/2020-32, e em conformidade com o Parecer do Centro de Legislação, Controle e Análise de Processos nº 8/2020/CBM-CP, concomitante com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por se encontrar em Processo de Reserva Remunerada, a pedido, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas a presente Reserva Remunerada.

Art. 4.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012424898 e o código CRC 84263CCA.

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012424898 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.043328/2020-32 SEI nº 0012424898

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