Decreto Estadual de Rondônia nº 25230, de 23 de julho de 2020

Decreto nº 25230

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012439135 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Agrega por deserção Oficial da Polícia Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O 1° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092993, JORGE COSTA DOS SANTOS JÚNIOR permanecerá agregado por deserção, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do disposto na alínea "g'' do inciso IV do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, mantendo-se nessa situação até decisão transitada em julgado, de acordo com o § 1° do art. 454 do Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969, considerando a decisão, expedida pela 1ª Vara da Auditoria Militar Estadual, em Porto Velho - RO, constante do Processo n° 0001943- 20.2020.8.22.0501, que homologou a prisão em flagrante, em 19 de junho de 2020, que concedeu a liberdade provisória, sem pagamento de fiança, servindo como Alvará de Soltura e Termo de Compromisso, conforme consta nos Autos do Processo de Deserção n° 20.05.3797/CORREGEPOM/2020, datado de 13 de fevereiro de 2020.

Art. 2.

Permanecerá o Policial Militar adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982 e inciso XI do art. 26 do Decreto n° 8134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 19 de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012439135 e o código CRC 72718F57.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.068512/2020-87 SEI nº 0012439135

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13958863&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25230, de 23 de julho de 2020

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