Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2523, de 14 de novembro de 1984
Decreto nº 2523
GOVERNADORIA EEE
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento Sobre Operações Relativas ã Circulação de Mercadoria - De creto nº 109, de 29 de março de 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,usan
do das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso III, da Cons tituição do Estado, e tendo em vista o disposto no $ 19 do art.36, do Decreto-lei n9 4, de 31 de dezembro de 1981 (Código Tributário do Estado de Rondônia),
DECRETA:
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E Fls. 2 ao valor correspondente à aplica ção da alíquota interna vigente sobre o preço de venda do produto no varejo, na entrada da mercadoria, isenta, não tributada ou com
X imposto antecipado em estabelecimento varejista que utilizar máqui na registradora, conforme o disposto no capítulo IX, título IV,des te Regulamento, observando-se o seguinte:
e tando-se pelo valor da saída da mercadoria;
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$ 69 Se a empresa não mantiver escrita
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- contabil, o inventário serã levantado, em cada estabelecimento, no último dia do ano civil, salvo, no caso do contribuinte estar en quadrado no regime de pagamento do imposto por estimativa fixa, quando o inventário serã levantado semestralmente, no último dia de cada um dos períodos referidos no $ 39 do art. 281, deste Regu lamento.
$ 79 A escrituração deverá ser efetiva da dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço refe rido neste artigo ou do último dia do ano cívil, ou do semestre,no caso do parãgrafo anterior.
sta o 4 E jo GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA VEZ GOVERNADORIA ce Fls. 3 ção e livros fiscais previstos neste Regulamento, conforme a natureza do estabelecimento e suas respectivas operações".
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.