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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25228, de 23 de julho de 2020

Decreto nº 25228

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012402517 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica o Oficial da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061377, MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO revertido ao Quadro de Oficiais da Policia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 13 de julho de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto ao Senado Federal, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar ficará classificado na Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar de Rondônia, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o que preconiza o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 13 de julho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012402517 e o código CRC 1F6CD3AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.054529/2019-11 SEI nº 0012402517

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13919234&in... 1/1

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