Decreto Estadual de Rondônia nº 25227, de 23 de julho de 2020

Decreto nº 25227

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012403621 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061262, MAURO RONALDO FLÔRES CORRÊA dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM , por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo nº 0021.254313/2020-90 e em conformidade com a Análise do Departamento de Inativos e Pensionistas nº 146, consonância com o art. 10 da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei, nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, consoante estabelecido no art. 10 da Lei nº 3.514, de 2015.

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 4.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal, a competência para escrituração e controle de alteração do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei nº 3.514, de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 2 de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012403621 e o código CRC F09DEF45.

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012403621 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.254313/2020-90 SEI nº 0012403621

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