Decreto Estadual de Rondônia nº 25226, de 23 de julho de 2020

Decreto nº 25226

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29/07/2020 SEI/ABC - 0012468696 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142 Disponibilização: 24/07/2020 Publicação: 23/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos no Decreto n° 18.729, de 31 de março de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 2°, o parágrafo único do art. 9° e o art. 10 do Decreto n° 18.729, de 31 de março de 2014, que "Cria o Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2.

O Grupo Ocupacional Transitório - GOT de coordenação do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado - PDSEAI, criado por meio deste Decreto, será constituído por:

I1 (um) Coordenador-Geral; e

II8 (oito) membros para a Equipe Técnica e de Apoio.

...........................................................................................................................

Art. 9.

.............................................................................................................

Parágrafo únicoSempre que for necessário o deslocamento de membros do grupo para outras localidades, estes farão jus ao recebimento de diárias em valores equivalentes aos estabelecidos em norma vigente que regule sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 10.

Fica arbitrado o valor fixo mensal a ser pago a cada integrante do grupo, obedecendo aos seguintes critérios:

ICoordenador-Geral: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e

IIEquipe Técnica e de Apoio: R$ 2.000,00 (dois mil reais)."

Art. 2.

Ficam acrescidos os incisos III e IV ao art. 4° do Decreto n° 18.729, de 2014, com a seguinte redação:

Art. 4.

..............................................................................................................

...........................................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13990909&in... 1/2

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IIIcoordenar o desenvolvimento e gestão dos projetos afetos ao eixo do plano de trabalho do grupo sob sua responsabilidade em consonância com os termos do contrato de concessão de colaboração financeira não-reembolsável firmado entre o BNDES e o Estado de Rondônia; e

IVcoordenar a execução e prestação de contas das ações relativas ao eixo do plano de trabalho do grupo sob sua responsabilidade elaborado em conformidade com o instrumento firmado entre o BNDES e o Estado de Rondônia."

Art. 3.

Fica revogado o art. 5° do Decreto n° 18.729, de 2014.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/07/2020, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012468696 e o código CRC D1029D97.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.274228/2020-46 SEI nº 0012468696

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13990909&in... 2/2

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