Decreto Estadual de Rondônia nº 25222, de 13 de julho de 2020

Decreto nº 25222

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14/07/2020 SEI/ABC - 0012406282 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134 Disponibilização: 14/07/2020 Publicação: 13/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 17.498, de 22 de janeiro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os arts. 1° e 2° do Decreto n° 17.498, de 22 de janeiro de 2013, que "Dispõe sobre a inclusão de alunos Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 9 de novembro de 2010, o aluno Soldado Policial Militar GLADSON GRANJA FEITOSA, aprovado em Concurso Público, conforme Termo Geral de Conclusão do Curso de Formação Básica Policial Militar - CFB PM, de 9 de novembro de 2010 e Termo Aditivo n° 004 ao Termo Geral de conclusão do CFB PM/2010, de 11 de novembro de 2012, realizou Curso de Formação no período de 11 de janeiro a 9 de novembro de 2010, obtendo nota final 81,22, classificação 674°, menção "MB", regido pelo Edital n° 257/GDRH/SEAD, de 24 de novembro de 2008, homologado pelo Edital n° 390/GDRH/SEAD, de 20 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 2126, de 27 de dezembro de 2012, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, conforme Anexo Único.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 9 de novembro de 2010." Fica acrescido o Parágrafo único ao art. 1° do Decreto n° 17.498, de 2013, conforme segue:

"Art. 1° ....................................................................................................................................................

Parágrafo únicoAs disposições do caput estão em consonância com o Acórdão proferido no processo judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO n° 0016975- 23.2014.8.22.0001, bem como os assentamentos constantes no Processo Eletrônico de Informações - SEI n° 0021.244927/2020-63."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13923274&in... 1/2

14/07/2020 SEI/ABC - 0012406282 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/07/2020, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012406282 e o código CRC B1C917B2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.244927/2020-63 SEI nº 0012406282

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13923274&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25222, de 13 de julho de 2020

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