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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25216, de 9 de julho de 2020

Decreto nº 25216

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica instituído, nos âmbitos da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, o Comitê de Implantação e Coordenação do Sistema Integrado de Gestão Financeira e Contábil - SIGEF.
Parágrafo únicoAs disposições constantes no caput estão em consonância com o disposto na Resolução n° 019/2018/GAB/SEFIN, que instituiu o planejamento estratégico da SEFIN para o período de 2017 a 2020, bem como com a necessidade de definir metas e planos de trabalho para garantir a efetividade do planejamento estratégico da Secretaria, visando assegurar a realização das Receitas e o controle das Despesas para o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Rondônia, observando ainda o processo SEI 0030.223244/2019-20, cujo objeto é a contratação de solução tecnológica para modernização da Administração Pública no Estado de Rondônia direcionado às áreas de planejamento e gestão financeira, por meio de Sistema Integrado, denominado SIGEF.

10/07/2020 SEI/ABC - 0011820712 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 10/07/2020 Publicação: 09/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui o Comitê de Implantação e Coordenação do Sistema Integrado de Gestão Financeira e Contábil - SIGEF, no âmbito do Governo do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 2.
São objetivos do Comitê de Implantação do SIGEF:
Iapoiar a SEFIN, que se referencia como Ente público, na estrutura do Poder Executivo do Governo de Rondônia, para executar a política de aquisição, implantação, sustentação e modernização do SIGEF;
IIimpulsionar a criação das instâncias de governança de implantação do SIGEF, por meio de equipes técnicas de apoio e sustentação operacional; e
IIIpromover a transparência na execução do contrato e condução dos trabalhos de implantação do SIGEF, bem como promover a eficiência, colaboração, integração entre os órgãos estaduais e demais poderes, zelando pela celeridade durante todo o processo de implantação.
Art. 3.
O Comitê terá a seguinte composição, a serem indicados por ato dos titulares das referidas Secretarias e nomeados pelo Governador do Estado:
I8 (oito) representantes da SEFIN; e
II1 (um) representante da SEPOG.
§ 1ºA Condução dos trabalhos do Comitê ficará a cargo dos representantes da SUPER/SEFIN aos quais caberá também, a direção superior do Comitê.

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§ 2ºEm caso de ausência, afastamento ou impedimento, os integrantes indicarão seus substitutos.
§ 3ºAs funções dos membros não serão remuneradas, a qualquer título.
Art. 4.
O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente, por convocação de qualquer um dos seus membros.
§ 1ºAs reuniões somente acontecerão com foro mínimo de 6 (seis) de seus membros e as deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos presentes.
§ 2ºEm caso de empate, o voto de desempate será do Superintendente da SUPER/SEFIN.
Art. 5.
Compete ao Comitê de Implantação do SIGEF:
Icoordenar e validar as entregas feitas pelas equipes técnicas de apoio à implantação do SIGEF;
IIfiscalizar a atuação e execução da empresa de tecnologia contratada para o desenvolvimento do SIGEF;
IIIdefinir as prioridades de desenvolvimento e implantação de módulos e funcionalidades do SIGEF;
IVestabelecer as políticas e diretrizes macro referentes à implantação do SIGEF, bem como o escopo de atuação das equipes técnicas;
Vexercer função de instância consultiva e deliberativa em casos de divergências no desenvolvimento, implantação e validação de regras de negócio do SIGEF;
VIprover os meios administrativos necessários e indispensáveis ao andamento dos trabalhos de implantação do SIGEF, assim como zelar para que sejam contínuos até a finalização e entrega definitiva do Sistema;
VIIrealizar tratativas com Secretarias, órgãos, poderes e demais entes interessados no que alcança relevância destes no SIGEF, sendo a instância interlocutora de comunicação;
VIIIzelar pela aplicação das normas contratuais junto à empresa contratada e pelo devido cumprimento de suas obrigações legais;
IXdecidir e fazer cumprir, em última instância, divergências não dirimidas e elencados pelas equipes técnicas em qualquer das áreas de negócios e ou tecnológicas do SIGEF;
Xconvalidar ou recomendar os relatórios de evolução de entregas do SIGEF, da empresa contratada com vistas à liberação de pagamentos de valores; e
XIsubsidiar, quando demandado pelos superiores, com documentos, relatórios e/ou demais pedidos de informações a respeito do andamento dos trabalhos de implantação do SIGEF.
§ 1ºFica estabelecido que a atuação do Comitê não se confunde com as funções operacionais e de execução, sendo essas exercida essencialmente pela empresa contratada na licitação e que contará com apoio das equipes de execução da SEFIN naquilo que destas dependerem.
§ 2ºAs equipes de execução compostas por servidores da SEFIN e, no que couber, de servidores da SEPOG e de outros órgãos do executivo estadual e demais Poderes, atuarão dispostas nas áreas de negócio e requisitos do SIGEF, bem como em apoio de sustentação, suporte tecnológico de infraestrutura, ambiente e aos demais serviços necessários à implantação do SIGEF.

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§ 3ºAs equipes de execução orientar-se-ão pelas decisões oriundas do Comitê de Implantação do SIGEF, todavia é garantido atuação e deliberações indispensáveis ao cumprimento de atividades de ordem estritamente técnicas.
§ 4ºAs decisões e deliberações do Comitê deverão sempre estar alinhadas às diretrizes institucionais das áreas de negócios, bem como das áreas de tecnologia, sendo o desvio destas automaticamente supridas por instâncias superiores através do Secretário de Estado de Finanças, no que for relativo à sua pasta, do Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, também no que couber à sua pasta e do Comitê Estratégico de T.I. da SEFIN, no que couber a assuntos afetos para a tecnologia.
Art. 6.
As convocações de reuniões ordinárias poderão ser feitas por qualquer dos representantes da SUPER/SEFIN, que compõe este Comitê e no lapso destes pelo seu Superintendente, observando sempre o prazo definido no art. 4°.
§ 1ºFica dispensada a elaboração de pauta prévia para as reuniões do Comitê, sendo os assuntos a serem deliberados conforme delimitados no art. 5°, vedada a inclusão de temas diversos daqueles.
§ 2ºOs registros das reuniões e decisões do SIGEF serão arquivados e disponibilizados para consulta.
Art. 7.
A vinculação administrativa do Comitê de Implantação do SIGEF ficará a cargo da SUPER/SEFIN.
Art. 8.
Os casos omissos serão disciplinados por ato do Superintendente da SUPER/SEFIN.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 09/07/2020, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 09/07/2020, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/07/2020, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011820712 e o código CRC 6E4996E5. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=132854... 3/4

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.210324/2020-59 SEI nº 0011820712

Criado por 87812681220, versão 22 por 52866831268 em 09/07/2020 11:51:29.

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