Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25213, de 9 de julho de 2020
Decreto nº 25213
10/07/2020 SEI/ABC - 0012112506 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132 Disponibilização: 10/07/2020 Publicação: 09/07/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera o artigo 1° do Decreto n° 22.530, de 15 de janeiro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
" Em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2020, os produtores rurais poderão emitir Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar o transporte nas operações com arroz, feijão, milho e soja, quando destinadas a estabelecimento localizado no Estado de Rondônia.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/07/2020, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012112506 e o código CRC 419F99F8.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.035762/2020-21 SEI nº 0012112506
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13602644&in... 1/1