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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25191, de 6 de julho de 2020

Decreto nº 25191

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia, o Assine Aqui como Serviço online, Application Programming Interface - API, oficial de assinatura eletrônica dos documentos gerados pelos sistemas produzidos pela Superintendência de Tecnologia de Informação e Comunicação - SETIC, com o objetivo de modernizar e simplificar a estrutura e os processos organizacionais, promover a desburocratização das relações intergovernamentais, auxiliando na modernização e simplificação dos processos de trabalho, com vistas ao alcance de uma maior transparência e efetividade.
§ 1ºA utilização do Assine Aqui poderá ser expandida para outros softwares do Estado de Rondônia, além daqueles mencionados no caput, conforme conveniência e oportunidade da Administração.
§ 2ºO Assine Aqui não será aplicado ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, posto que este possui ferramenta própria de assinatura eletrônica, assim como, legislação própria que os regula.
Art. 2.
Para fins deste Decreto, considera-se:
IApplication Programming Interface - API: é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para que outros aplicativos, por meio de acesso remoto, utilizem suas funcionalidades sem envolverem-se em detalhes da implementação do primeiro, mas apenas usar seus serviços;
IIsoftware: sistema de processamento de dados; programa, rotina ou conjunto de instruções que controlam o funcionamento de um computador; suporte lógico;
IIIdocumentação de uma API: conjunto de informações estruturadas em texto que têm como objetivo demonstrar como a comunicação entre os Sistemas Fornecedor e Consumidor deve ser feita, evidenciando os comandos, os formatos que serão aceitos, quais informações estarão disponíveis para consumo e como obtê-las;

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IVfornecedor de serviços: ferramenta, software, aplicação digital que oferece algum tipo de serviço para o consumo de outros softwares. Para os fins deste Decreto, o Assine Aqui é o fornecedor de serviços de assinatura eletrônica;
VSistema Consumidor: softwares que consumirão os serviços ofertados pelo fornecedor de serviços, através de um Application Programming Interface - API. Os sistemas consumidores serão aqueles que gerarão os documentos digitais, cabendo ao fornecedor de serviços - Assine Aqui, apenas a validação dos mesmos. Cabe ainda aos sistemas consumidores a recepção de documentos digitalizados, quando a natureza do processo os requeiram;
VIetiqueta de assinatura eletrônica: marcação fixada na parte inferior do documento, atestando que este foi assinado eletronicamente;
VIIUsuário Assinante: toda pessoa física que necessite assinar documentos através do Assine Aqui;
VIIIUsuário Interno: assinante que for servidor público do Poder Executivo do Estado e possui matrícula ativa no sistema e-Estado;
IXUsuário Externo: assinante que não for servidor do Poder Executivo do Estado com matrícula ativa, incluindo nesta classificação: ex-servidores, aposentados, servidores públicos de outros poderes ou outros entes da Federação, assim como, particulares que necessitem assinar documentos através do Assine Aqui;
XDocumentos Digitais: são aqueles que têm origem dentro de um software, possuem formato digital nato, eliminando a necessidade de utilização de papel e expedientes manuais de validação, como assinatura física, autenticação em cartório ou reconhecimento de firma; e
XIDocumentos Digitalizados: São aqueles gerados fisicamente através de meios convencionais, como papel. São necessários o uso de expedientes manuais, externos ao software, para validação do documento, como assinatura física, autenticação em cartório e reconhecimento de firma, por exemplo.
Art. 3.
O Assine Aqui será integrado aos Sistemas Consumidores que farão uso dos seus serviços por meio de API, fornecendo a eles 2 (duas) opções:
Iassinatura de um único documento; ou
IIassinatura em bloco.
Parágrafo únicoAmbas as funcionalidades estarão descritas na documentação da API do Assine Aqui, para serem implementadas nos Sistemas Consumidores.
Art. 4.
O Assine Aqui utilizará o mesmo padrão de senhas do Sistema de Autenticação do Estado de Rondônia - SAURON, bem como, dos demais sistemas da SETIC, nos quais o mesmo login e senha serão utilizados para logar em todos os sistemas e assinar com o Assine Aqui, em conformidade com o estabelecido na Política Estadual de Segurança da Informação.
Art. 5.
O Assine Aqui utilizará nas suas assinaturas eletrônicas sempre o mesmo padrão, informando o nome completo do Usuário Assinante, o Cargo ocupado, a data, a hora da assinatura e a citação deste normativo como base legal de validação da assinatura, todas as informações agrupadas dentro da Etiqueta de Assinatura Eletrônica, posicionada na parte inferior do documento.
Parágrafo únicoCaso o Usuário Assinante seja usuário externo, a etiqueta de assinatura eletrônica evidenciará o nome do Usuário Assinante e, no lugar do Cargo, o termo Usuário Externo, sem prejuízo das demais informações constantes do caput.

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07/07/2020 SEI/ABC - 0011307574 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 129 Disponibilização: 07/07/2020 Publicação: 06/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui o "Assine Aqui" como o Serviço online, Application Programming Interface - API - oficial de assinatura eletrônica dos documentos gerados pelos sistemas de informação produzidos pela Superintendência de Tecnologia de informação e Comunicação - SETIC, no âmbito do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS

Art. 6.
O Assine Aqui só permitirá requisições de sistemas que estejam integrados ao SAURON, a fim de que este gerencie as permissões de acesso.
Art. 7.
Será permitida a assinatura eletrônica de documentos por meio do Assine Aqui, apenas aos Usuários Assinantes devidamente cadastrados no sistema e-Estado.
§ 1ºCaso o Usuário Assinante seja Usuário Interno, o Assine Aqui carregará automaticamente seu nome e cargo da base de dados do sistema e-Estado.
§ 2ºCaso o Usuário Assinante seja Usuário Externo, o Assine Aqui carregará da base de dados do sistema e-Estado apenas seu nome, em conformidade com o estabelecido no parágrafo único do

art. 5°.

§ 3ºÉ dever do Usuário Assinante verificar se suas informações estão devidamente cadastradas no e-Estado, bem como, conferir se encontram corretas as informações constantes da Etiqueta de Assinatura Eletrônica.
§ 4ºÉ dever dos Recursos Humanos Setoriais manter atualizados no sistema e-Estado, os cargos e demais informações dos Usuários Internos sob sua gestão, assim como, cadastrar os Usuários Externos que necessitem assinar documentos afetos ao seu Órgão ou Entidade.
Art. 8.
A assinatura eletrônica é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular o seu sigilo.
Art. 9.
A assinatura eletrônica gerada pelo Assine Aqui será considerada válida para todos os efeitos legais.
§ 1ºOs documentos digitais serão considerados válidos e produzirão todos seus efeitos legais, após assinados eletronicamente pelo fornecedor de serviços.
§ 2ºOs documentos digitalizados a partir de um documento original serão considerados válidos e produzirão todos seus efeitos legais, desde que assinados fisicamente e em seguida digitalizados e inseridos no Sistema Consumidor.
§ 3ºO Assine aqui só validará documentos digitais, ou seja, aqueles que tiveram origem dentro dos sistemas consumidores.
§ 4ºÉ vedada a assinatura de Usuários Internos que estejam em período de férias ou outros afastamentos legais.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
Prorrogam-se para o dia útil subsequente os prazos administrativos que vencerem no dia em que o Assine Aqui, porventura, estiver inoperante.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2020, 132° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

DELNER FREIRE Superintendente de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC

Documento assinado eletronicamente por DELNER FREIRE, Superintendente, em 03/07/2020, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/07/2020, às 00:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011307574 e o código CRC 045583F8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0024.155166/2020-46 SEI nº 0011307574

Criado por 83524053220, versão 73 por 49755811249 em 02/07/2020 12:37:59.

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