Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2519, de 9 de novembro de 1984
Decreto nº 2519
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA à DECRETO Nº 2519 5 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1984. 4
e
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usan-
do das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso III, da cons tituição do Estado. DECRETA: [al
Art. 1.
Fica proibida a colocação de funcionários policiais à disposição de outros órgãos públicos, fo ra de suas obrigações normais.
Art. 29.
Os servidores policiais que, atualmente, estejam na situação prevista no artigo 19 deste Decre to, deverão retornar, automaticamente, à Secretaria de Segurança
Pública, no prazo de 15 dias.
GOVERNADORIA )
Art. 39.
Este decreto entrarã em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Porto Velho, 9 de novembro de 1984. EM
PEDRO FERNANDES ROSA DE Z - Secretário de Estado da Administração,
Secretário de Estado da Segurança Pública
Ee quo e vas doem?
quod, UA,