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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25165, de 24 de junho de 2020

Decreto nº 25165

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata MARIA CRISTINA DE BRITO para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Técnico Administrativo Educacional Nível II/Agente de Atividades Administrativas, no município de Mirante da Serra, inscrição n° 919.175-5, classificação 6ª, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital n° 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n° 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, propalado no DOE n° 1520, de 30 de junho de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os Autos do Processo nº 2201-05107/2010/SEAD, concomitante com o quantitativo de vagas previsto pela Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo nº 0003536-33.2014.8.22.0004, constante do Processo SEI nº 0029.206246/2020-27.

25/06/2020 SEI/ABC - 0012082834 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 25/06/2020 Publicação: 24/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13570552&in... 1/3

25/06/2020 SEI/ABC - 0012082834 - Decreto

XDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, 2 (duas) vias originais, e, caso ocupe, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo Órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico;
XIComprovante de Escolaridade, de acordo com o disposto no Anexo III do Edital n° 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto;
XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXdeclaração da candidata, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, emitida pela própria candidata (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) vias originais;
XXIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pela próprio candidata, (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) vias originais; e.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata que não apresentar os documentos constantes do art. 2º deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012082834 e o código CRC C7608194.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.206246/2020-27 SEI nº 0012082834

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