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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25156, de 24 de junho de 2020

Decreto nº 25156

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25/06/2020 SEI/ABC - 0012013610 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 25/06/2020 Publicação: 24/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a inclusão de Aspirantes Oficiais PM no Quadro Efetivo de Pessoal de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam incluídos no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, os Aspirantes Oficiais da Polícia Militar, constantes do Anexo Único, aprovados no Concurso Público da Polícia Militar, do Processo Seletivo para Oficial da Polícia Militar, regido pelo Edital n° 24, de 21 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n° 83/2020/SEGEP-GCP que torna público o Resultado do Curso de Formação de Oficiais - CFO PM/2020, publicado no Diário Oficial do Estado n° 105, de 3 de junho de 2020 e Edital n° 84/2020/SEGEP-GCP, que homologa o Resultado do Curso de Formação de Oficiais - CFO PM/2020, publicado no Diário Oficial do Estado n° 105, de 3 de junho de 2020 - Curso de Bacharelado em Ciências Políticas e Ordem Pública, no período de 5 de julho de 2017 a 24 de maio de 2020, realizado na Academia de Polícia Militar do Barro Branco - APMBB, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Parágrafo únicoA inclusão disposta no caput dos Policiais Militares, deram-se em virtude de determinações judiciais proferidas nos Autos dos Processos nº 7014938-30.2016.8.22.0001 e n° 0014584-66.2012.8.22.0001.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a contar de 3 de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO Registro Notal Classificação Candidatos Resultado Estatístico - RE final CFO

100071891 Aluno Oficial Fábio Pereira da Silva 8,7500 111ª Aprovado

100096636 Aluno Oficial Hiuri Marcel Sousa Lopes 8,5580 128ª Aprovado

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25/06/2020 SEI/ABC - 0012013610 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012013610 e o código CRC F4DE0822.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.207976/2020-15 SEI nº 0012013610

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