Decreto Estadual de Rondônia nº 25139, de 16 de junho de 2020

Decreto nº 25139

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17/06/2020 SEI/ABC - 0011759750 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 115 Disponibilização: 17/06/2020 Publicação: 16/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 25 de maio de 2020, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências junto à Assessoria Militar da Prefeitura de Candeias do Jamari, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia:

ISubtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100033928, CLEONELSON COSTA CAMPOS; e

II2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100056140, ERIVALDO GUSMÃO DE PAULA.

Art. 2.

Os Policiais Militares ficarão classificados no 5° Batalhão da Polícia Militar, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de suas reversões, conforme inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 25 de maio de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/06/2020, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011759750 e o código CRC D108772C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.011338/2019-67 SEI nº 0011759750

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13218476&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25139, de 16 de junho de 2020

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