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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25137, de 15 de junho de 2020

Decreto nº 25137

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Art. 1. Art. 55-A. Art. 55-B. Art. 55-C. Art. 55-D. Art. 55-E. Art. 55-F. Art. 55-G. Art. 55-H. Art. 55-I. Art. 55-J. Art. 2.
12 artigos
Art. 1.
Acresce a Seção V ao Capítulo IV do Decreto n° 9.157, de 24 de julho de 2000, que "Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE do Estado de Rondônia.", o qual passa a vigorar com a seguintes alterações:

"SEÇÃO V DAS REUNIÕES NÃO PRESENCIAIS REALIZADAS POR MEIO DE VÍDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR

17/06/2020 SEI/ABC - 0011794039 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 113 Disponibilização: 15/06/2020 Publicação: 12/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivos ao Decreto n° 9.157, de 24 de julho de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 55-A.
As reuniões de julgamento previstas nos arts. 24 a 33 poderão ser realizadas de forma não presencial, mediante a realização de vídeoconferência ou tecnologia similar e seguirão, sempre que possível, o mesmo rito das reuniões presenciais, assim estabelecido neste Regimento Interno, inclusive facultando-se a sustentação oral às partes que a requererem.
Art. 55-B.
As reuniões de julgamento não presenciais poderão ser convocadas pela Presidência do Tribunal e utilizadas pelo TATE-RO, sempre que as circunstâncias dificultem ou impossibilitem a sessão de julgamento presencial.
Parágrafo únicoA reunião realizada por vídeoconferência ou tecnologia similar será convocada por intermédio de publicação da Pauta de Julgamento no sítio eletrônico www.sefin.ro.gov.br com no mínimo 5 (cinco) dias úteis, antes de sua realização.
Art. 55-C.
O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado com no mínimo 24h (vinte e quatro horas) de antecedência à realização da sessão de julgamento por correio eletrônico para o e-mail: [email protected] constando em anexo, arquivo do tipo PDF com:
Idocumento oficial de identificação válido com foto do requerente;
IIprocuração válida conferindo os poderes de representação; ou
IIIcontrato social que comprove o poder de representação do requerente.
§ 1ºSomente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada.
§ 2ºO requerente deverá indicar em seu pedido o número do auto de infração, sujeito passivo, número e dia da sessão de julgamento para a qual deseja realizar a sustentação oral.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13256164&in... 1/3

17/06/2020 SEI/ABC - 0011794039 - Decreto

Art. 55-D.
A sustentação oral será realizada ao vivo, durante a sessão de julgamento, observando-se o prazo regimental de 15 (quinze) minutos.
§ 1ºA responsabilidade de providenciar equipamento, instalação do software necessário indicado pelo TATE-RO, acesso e conexão com a internet é exclusivamente do solicitante da sustentação oral.
§ 2ºEventuais problemas técnicos que venham a impedir a realização da sustentação oral é de inteira responsabilidade do requerente, não sendo causa de suspensão ou anulação do julgamento realizado virtualmente.
Art. 55-E.
A critério do requisitante a sustentação oral também poderá ser realizada mediante o envio de arquivo de vídeo/áudio previamente gravado, juntamente com o pedido de sustentação oral, observados os seguintes requisitos:
Iapenas serão aceitos arquivos gravados nos seguintes formatos: AVI, WMV, MPEG, MP4, FLV, MP3, WAV e WMA;
IIo tamanho máximo do arquivo a ser anexado e enviado por e-mail deverá ser de 26 (vinte e seis) megabytes; e
IIIo tempo máximo de gravação da sustentação oral será conforme o regimental citado no

art. 42.

Parágrafo únicoPara atender as exigências dos incisos II e III deste artigo, o vídeo/áudio gravado poderá ser enviado em partes, tantas quantas necessárias.
Art. 55-F.
Após apreciar o pedido de sustentação oral, o Tribunal notificará por correio eletrônico, para o mesmo endereço utilizado pelo requerente, o deferimento ou indeferimento do pedido.
§ 1ºOs pedidos de sustentação oral que não atendam os requisitos previstos neste Regimento Interno do Tribunal deverão ser indeferidos.
§ 2ºNo caso de indeferimento, será justificado a sua causa.
§ 3ºSerão aceitos apenas os pedidos apresentados preenchidos com todas as informações exigidas.
§ 4ºPara os pedidos de sustentação oral aceitos pelo Tribunal, será enviado para o e-mail do solicitante utilizado em seu pedido, o link ou identificador de acesso à reunião virtual.
Art. 55-G.
Fica assegurado o direito ao envio de memorial por meio de correio eletrônico para o e-mail: [email protected] com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da realização da sessão de julgamento.
Art. 55-H.
Para assegurar o caráter público das sessões de julgamentos, qualquer cidadão poderá requerer sua inclusão como participante ouvinte, mediante requerimento por meio de correio eletrônico para o e-mail: [email protected] com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da realização da sessão de julgamento contendo:
Iarquivo tipo PDF com documento de identificação, válido com foto;
IIexposição das razões de seu interesse em participar;
IIIidentificação da profissão exercida e número de telefone para contato;
IVidentificação do número e dia da sessão que deseja acompanhar; e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13256164&in... 2/3

17/06/2020 SEI/ABC - 0011794039 - Decreto

Vtermo de responsabilidade assinado.
§ 1ºSerão aceitos apenas os pedidos apresentados e preenchidos com todas as informações exigidas.
§ 2ºPara os pedidos de participação como ouvintes aceitos pelo Tribunal, será enviado para o e-mail do solicitante utilizado em seu pedido, o link ou identificador de acesso à reunião virtual da ferramenta a ser utilizada.
§ 3ºO modelo do Termo de Responsabilidade constante do inciso V, será instituído por ato da Presidência do TATE e disponibilizado para download no mesmo local de publicação da Pauta das sessões.
Art. 55-I.
A reunião virtual que não contar com a presença mínima ou que for interrompida por problemas técnicos, esta poderá ser suspensa até a devida solução ou adiada para data posterior a critério da Presidência do TATE.
Art. 55-J.
A assinatura da Ata da Sessão de Julgamento será realizada posteriormente de forma manual ou eletronicamente, pelo sistema SEI ou assinatura por certificado digital."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/06/2020, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/06/2020, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011794039 e o código CRC 3F412647.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.191382/2020-76 SEI nº 0011794039

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13256164&in... 3/3

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