Decreto Estadual de Rondônia nº 25097, de 1 de junho de 2020

Decreto nº 25097

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03/06/2020 SEI/ABC - 0011651319 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103 Disponibilização: 02/06/2020 Publicação: 01/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere para o Quadro Especial de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2º Tenente da Administração da Polícia Militar Registro Estatístico, 100050196, ADJAILSON DA SILVA CUNHA dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, em conformidade com o parecer do Departamento de Análise de Processos n° 92/2020/PM-CP6, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do art. 92 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

O Oficial será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, até a publicação do Ato Concessório, conforme estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 4.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal, a competência para escrituração e controle de alterações dos Policiais Militares, transferidos para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/06/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011651319 e o código CRC E606A32C.

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03/06/2020 SEI/ABC - 0011651319 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.141479/2020-47 SEI nº 0011651319

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