Decreto Estadual de Rondônia nº 25096, de 1 de junho de 2020

Decreto nº 25096

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

03/06/2020 SEI/ABC - 0011478734 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103 Disponibilização: 02/06/2020 Publicação: 01/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2° Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100048909, ADEMIR DE MATOS E SILVA transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficial da Administração - QOAPM, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme os Autos do Processo de Reserva Remunerada n° 0021.130630/2020-11, em conformidade com o parecer do Departamento de Análise de Processos n° 89/2020/PM-CP6, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal, a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar transferido para o Quadro Especial, concomitante com o art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/06/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011478734 e o código CRC 1014A296.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.130630/2020-11 SEI nº 0011478734

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12912644&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25096, de 1 de junho de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo