Decreto Estadual de Rondônia nº 25052, de 15 de maio de 2020

Decreto nº 25052

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15/05/2020 SEI/ABC - 0011311723 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92 Disponibilização: 18/05/2020 Publicação: 15/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 18, do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 200000179-3, GIOVANE MENDES DE FIGUEIREDO no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Segundo-Tenente Bombeiro Militar, pelo Critério de Tempo de Serviço, nos termos do art. 5° e por ter preenchido os requisitos do art. 4°, ambos da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, e ainda a Ata Extraordinária n° 002/CPO BM/2020, da Comissão de Promoção de Oficiais BM - CPO BM, de 24 de março de 2020.

Art. 2.

O Oficial ficará agregado à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, a partir da data da publicação deste Decreto, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

O Bombeiro Militar, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM, e dispensado de suas funções, até a publicação do ato concessório da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011311723 e o código CRC E2E55066.

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15/05/2020 SEI/ABC - 0011311723 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.145304/2020-17 SEI nº 0011311723

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