Decreto Estadual de Rondônia nº 25051, de 15 de maio de 2020

Decreto nº 25051

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15/05/2020 SEI/ABC - 0011370014 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 92 Disponibilização: 18/05/2020 Publicação: 15/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere o Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2° Tenente Administrativo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100044599, LORIVAL MILHOMEM DOS SANTOS dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, em conformidade com o parecer do Departamento de Análise de Processos n° 80/2020/PMCP6, em consonância com o art. 10 da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

O Oficial será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, conforme estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 4.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal, a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar transferido para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011370014 e o código CRC 8C0AA82A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.156754/2020-27 SEI nº 0011370014

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15/05/2020 SEI/ABC - 0011370014 - Decreto

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