Decreto Estadual de Rondônia nº 25045, de 12 de maio de 2020

Decreto nº 25045

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011377378 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 13/05/2020 Publicação: 12/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a reversão de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Major do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0553-1, PHILIPE RODRIGUES MAIA LEITE revertido ao Quadro de Oficiais Bombeiro Militar - QOBM, a contar de 24 de abril de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua disposição ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia - DER, em conformidade com os arts. 82 e 83 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, combinado com o parágrafo único do art. 6° do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

O Oficial ficará classificado na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a datar de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011377378 e o código CRC 36047482.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.027267/2020-16 SEI nº 0011377378

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12801986&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25045, de 12 de maio de 2020

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