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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25030, de 12 de maio de 2020

Decreto nº 25030

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13/05/2020 SEI/ABC - 0011433062 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 89 Disponibilização: 13/05/2020 Publicação: 12/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092506, JANDERSON LOPES GOMES revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 20 de abril de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, em conformidade com o que preconiza o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Praça ficará classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar de Rondônia, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto n° 24.624, de 30 de dezembro de 2019, que "Prorroga Cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a partir de 20 de abril de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/05/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011433062 e o código CRC 1A7DBE11.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002880/2019-70 SEI nº 0011433062

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12862603&in... 1/1

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