Decreto Estadual de Rondônia nº 25007, de 6 de maio de 2020

Decreto nº 25007

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06/05/2020 SEI/ABC - 0011245609 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85 Disponibilização: 06/05/2020 Publicação: 06/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 23.203, de 19 de setembro de 2018 e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.123, de 17 de agosto de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 1° do Decreto n° 23.203, de 19 de setembro de 2018, que "Nomeia membros para compor o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC.", passa a vigorar com as seguintes alterações:

" ............................................................................................................

IIRAFAEL SIMÕES DE SOUZA, matrícula n° 300.130.992, titular e MÁRCIO AUGUSTO CAMPOS POMPERMAIER, matrícula n° 300.148.636, adjunto, representantes da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

IIIMARCELO MATOS LIMA, matrícula n° 300.104.666, titular e BOANERGES DIAS SIMÕES JÚNIOR, matrícula n° 300.138.574, adjunto, representantes da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

IVWILLIAM LIMA BARBOSA, matrícula n° 100.059.025, titular e ERIK SANCHEZ NOGUEIRA, matrícula n° 100.068.442, adjunto, representantes da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;

VIFILIPE JÉFERSON GUEDES ARAGÃO, matrícula n° 300.120.566, titular e PATRICK HEBERT DA SILVA, matrícula n° 300.125.123, adjunto, representantes da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU; e

VIILEILSON FROTA LIMA, matrícula n° 300.162.126, titular e ALDINEI NEIMOG KIIL, matrícula n° 300.163.041, adjunto, representantes da Procuradoria Geral do Estado - PGE."

Art. 2.

Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1° do Decreto n° 23.203, de 2018, com a seguinte redação:

Art. 1.

............................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12658465&in... 1/2

06/05/2020 SEI/ABC - 0011245609 - Decreto

Parágrafo únicoA participação no Comitê não será remunerada, mas considerada serviço público relevante, para todos os efeitos legais."

Art. 3.

Fica acrescido o § 6° ao inciso III do art. 2° do Decreto n° 23.123, de 17 de agosto de 2018, que "Institui o Modelo de Governança de Tecnologia e Comunicação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.", com a seguinte redação:

Art. 2.

............................................................................................................

III....................................................................................................................

§ 6ºA participação no Comitê não será remunerada, mas considerada serviço público relevante, para todos os efeitos legais."

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2020, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011245609 e o código CRC A925BF06.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0024.138585/2020-13 SEI nº 0011245609

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12658465&in... 2/2

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