Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25, de 31 de dezembro de 1981
Decreto nº 25
Gabinete do Governador
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO
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Gabinete do Governador
Dispõe sobre a concessão de
Diárias e Ajudas de Custo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no usode suas
atribuições legais, DE CR EST AS
Art. 19.
- As diárias e ajudas de custo aos servi dores do Estado ou à disposição do Estado de Rondônia serão con cedidas de conformidade com a regulamentação federal vigente, atê que tais indenizações sejam instituídas e regulamentadas pe
lo Estado.
Art. 29.
- Após a instituição e regulamentação das diárias e ajudas de custo pelo Estado, os servidores do Estado e os à disposição do Estado de Rondônia passarão a ser indeniza
dos na forma que dispuser a legislação estadual.
Parágrafo único- As despesas ocorridas durante a vigência da regulamentação federal serão indenizadas de acordo com as normas federais, independentemente da data da prestação
de contas.
art. 39 - Este decretoHEBB entrarã em vigor na da ta de sua publicação.
Porto Velho, Ra dezgmbro de 1981
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INCM J E TEIXEIRA Gov rnador do Estado
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