Decreto Estadual de Rondônia nº 2499, de 16 de outubro de 1984

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado, atravês do Processo nº (0696/84-TCR, ao emitir pare cer prévio contrário às contas do Prefeitó do Município de Colo rado do Oeste-RO, solicitou ao Governo do Estado a imediata in tervenção naquele município, nos termos do artigo 11, g 39 da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO que os fatos apurados pe lo Tribunal de Contas do Estado são de corrupção administrativa, descumprimento e não execução da lei, não aplicação no ensino primário de no minimo 20% da Receita Tributária, irregularida des na execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial,

DECRETA:

ART. 19 - Fica o Município de Colora do do Oeste/RO sob intervenção do Estado durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, atingindo a medida o Poder Executivo e a Administração Indireta, sendo, em consegtiência, afastado do car go o Prefeito Municipal, que, findo o prazo de intervenção, re tornará às funções se não houver impedimento legal.

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Ra, 6607): GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EN GOVERNADORIA ENS po

ART. 29 - É nomeado Interventor o Senhor HENRY CARLOS BOERO COSTA, que exercerá as atribuições e compe tências cometidas ao Poder Executivo durante o período da inter

E venção, visando a restabelecer a normalidade e a moralidade ad ministrativa.

e E ART. 39 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Porto Velho-RO, 16 de outubro de 1.984. 4 / Dad Jo CR TEIXEIRA DE OLIVEIRA Governador do EstAdo e

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eres O E q MA 4 ELA n E e! GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Edu GOVERNADORIA OA Ed si l IERMO DE POSSE . Aos dezessete (17) dias do mês de outubro do ano de um mil novecentos e oitenta e quatro (1984), nas dependências do prédio da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, pe rante os Excelentíssimos Senhores Doutores CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA, Procurador Geral do Estado, WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS, Secretário de Estado do Interior e Justiça, é dado posse na qualidade de interventor do Município de Colorado do e Oeste-RO ao Senhor HENRY CARLOS BOERO COSTA, brasileiro, casa do, Engenheiro Civil, CI. 32.065/SSP/RO, nos termos do Decre to Estadual nº 2499 , de 16 de outubro de 1.984. Assinam o presente Termo as autoridades acima nomina das e o ora empossado. AOS CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA Procurador Geral do Estado e WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS Secretário de Estado| do Interior e Justiç : EEE sé 6 - Fe, É —