Decreto Estadual de Rondônia nº 24989, de 29 de abril de 2020

Decreto nº 24989

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30/04/2020 SEI/ABC - 0011177548 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 30/04/2020 Publicação: 29/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061717, JARDEL MENDES BARROSO DO NASCIMENTO transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, em conformidade ao parecer do Departamento de Análise de Processos n° 83/2020/PM-CP6, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, e o inciso I do art. 92 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal, a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar transferido para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2020, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011177548 e o código CRC 60B39FEE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.156246/2020-49 SEI nº 0011177548

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12584862&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24989, de 29 de abril de 2020

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