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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24988, de 29 de abril de 2020

Decreto nº 24988

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30/04/2020 SEI/ABC - 0011165699 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 30/04/2020 Publicação: 29/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, ex-offício, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 2° Tenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Matrícula n° 300141576, BIANOR MIRANDA MAIA a datar de 7 de março de 2020, de acordo com a alínea "d" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, o Policial Militar retornará à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 7 de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2020, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011165699 e o código CRC B0E1DEC7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.152292/2020-79 SEI nº 0011165699

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12572117&inf... 1/1

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