Decreto Estadual de Rondônia nº 2498, de 16 de outubro de 1984

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado, através do Processo nº 00691/84-TCR, ao emitir pare cer prévio contrário às contas do Prefeito do Município de Ji-Paranã/RO, solicitou ao Governo do Estado a imediata interven ção naquele município, nos termos do artigo 11, 8 39 da Consti tuição Estadual.

CONSIDERANDO que os fatos apurados pe lo Tribunal de Contas do Estado são de corrupção administrativa, descumprimento e não execução da lei, não aplicação no ensino primário de no mínimo 20% da Receita Tributária, irregularida

des na execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial,

DECRETA:

ART. 1º - Fica o Municipio de Ji-Para

ná/RO sob intervenção do Estado durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, atingindo a medida o Poder Executivo e a Adminis tração Indireta, sendo, em consegtiência, afastado do cargo o Pre feito Municipal, que, findo o prazo de intervenção, retornará

às funções se não houver impedimento legal.

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GOVERNADORIA RA

ART. 29 - É nomeado Interventor o Se nhor CYRILLO LEOPOLDO CARVALHO DA SILVA NEVES, que exercerá as atribuições e competências cometidas ao Poder Executivo duran te o período da intervenção, visando a restabelecer a normali dade e a moralidade administrativa.

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ART. 39 - Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação.

Porto Velho-RO, 16 de outubro de 1984.

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JORGH NEIXEÍRA DE OLIVEIRA Gadvernador do Estado

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Reto

Aos dezessete (17) dias do mês de outubro do ano de um mil novecentos e oitenta e quatro (1984), nas dependências do prédio da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná/RO, perante os Excelentíssimos Senhores Doutores CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA, Procurador Geral do Estado, WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS, Secretário de Estado do Interior e Justiça, é dado posse na qualidade de interventor do Município de Ji-Paranã/RO ao Senhor CYRILLO LEOPOLDO CARVALHO DA SILVA NEVES, brasileiro, casado, Economista, CI. 63.822/SSP/AM, nos termos do Decreto Estadual nº 2498 , de 16 de outubro de 1.984.

Assinam o presente Termo as autoridades acima nomina das e o ora empossado.

CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO DE/SOUZA

Procurador Geral do Estado