Decreto Estadual de Rondônia nº 2497, de 16 de outubro de 1984

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado, através do Processo nº 00469/84-TCR, ao emitir pare cer prévio contrário às contas do Prefeito do Município de Vi lhena-RO, solicitou ao Governo do Estado a imediata intervenção naquele município; nos termos do artigo 11,8 3º da Constitui ção Estadual.

CONSIDERANDO que os fatos apurados pe lo Tribunal de Contas do Estado são de corrupção àdministrativa, descumprimento e não execução da lei, não aplicação no ensino primário de no minimo 20% da Receita Tributária, irregularida des na execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial,

DECRETA:

ART. 19 - Fica o Município de Vilhena -RO sob intervenção do Estado durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, atingindo a medida o Poder Executivo e a Adminis tração Indireta, sendo, em consegtiência, afastado do cargo o Pre feito Municipal, que, findo o prazo de intervenção, retornará

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às funções se não houver impedimento legal.

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ART. 29 - É nomeado Interventor o Senhor . Major PM JOSÉ PESSOA FILHO, que exercerã as atribuições e competências cometidas ao Poder Executivo durante o periodo da intervenção, visando a restabelecer a normalidade e a mora

E lidade administrativa.

. Parágrafo Único - O Interventor prestará conta de seus atos ao Governador e de sua Administração Finan ceira ao Tribunal de Contas do Estado.

e ART. 39 - Este Decreto entra em vigor na - data de sua publicação. Porto Velho/RO, 16 de outubro de 1.984. de Ema E DEOLIVEIRA pol rnador do Estádo

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Aos dezessete(17) dias do mês de outubro do ano de um mil novecentos e oitenta e quatro (1984), nas dependências

do prédio da Prefeitura Municipal de Vilhena-RO, perante os Excelentíssimos Senhores Doutores CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA, Procurador Geral do Estado, WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS, Secretário de Estado do Interior e Justiça, é dado posse na

qualidade de interventor do Município de Vilhena-RO ao Senhor Major PM JOSÊ PESSOA FILHO, brasileiro, casado, Militar PM R

CI. 304.588/CE, nos termos do Decreto Estadual nº 2497, de 16 de outubro de 1.984.

Assinam o presente Termo as autoridades acima nomina

das e o ora empossado.

CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA

Procurador Geral do do WALDEREDO PAIVA DOS SANTOS

Secretário de Estado d:

Interior e Justiça

/

JOSÉ P S0A/FILHO

a nterventor

NJ