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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24968, de 22 de abril de 2020

Decreto nº 24968

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23/04/2020 SEI/ABC - 0010741752 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76 Disponibilização: 23/04/2020 Publicação: 22/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre transferência para a Reserva Remunerada e concessão de benefícios de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica transferido, a pedido, o 2° Tenente Policial Militar, Registro Estatístico 100035263, RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos termos do § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do

art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e o art. 28 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 2.
Os proventos do referido Oficial serão calculados com base no soldo de 1° Tenente Policial Militar, por ter adimplido a contribuição previdenciária do grau imediatamente superior, nos termos do art. 29 da Lei n° 1.063, de 2002, assim como pelo Processo de Contribuição Previdenciária no Grau Imediatamente Superior n° 2220/1027/2010.
Art. 3.
O 2° Tenente faz jus ao percentual de 13% (treze por cento) sobre o soldo, a título de vantagem pessoal, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 1.063, de 2002.
Art. 4.
Sobre o soldo do Oficial, será fixado o percentual de 12,6% (doze vírgula seis por cento), a título de Adicional de Formação, Adaptação ou Habilitação, nos termos do art. 1° da Lei n° 2.656, de 20 de dezembro de 2011.
Art. 5.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda a exclusão do serviço ativo e o desligamento do Oficial da Organização Policial Militar, em conformidade ao disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 6.
Os reajustes serão revistos na mesma data e proporção dos soldos dos Militares do Estado de Rondônia, em atividade.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2020, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12111925&inf... 1/2

23/04/2020 SEI/ABC - 0010741752 - Decreto

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010741752 e o código CRC 78D17CD8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.407285/2019-86 SEI nº 0010741752

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12111925&inf... 2/2

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