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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24967, de 22 de abril de 2020

Decreto nº 24967

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23/04/2020 SEI/ABC - 0010989912 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76 Disponibilização: 23/04/2020 Publicação: 22/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092369, FÁBIO RAFAEL LEITE SIQUEIRA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 1º de abril de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria de Segurança do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Fica o Policial Militar classificado no Batalhão de Polícia de Choque - BOPE, no município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1º do

art. 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a datar de 1° de abril de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2020, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010989912 e o código CRC 624FDB19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.444452/2019-69 SEI nº 0010989912

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12381349&in... 1/1

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