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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24966, de 22 de abril de 2020

Decreto nº 24966

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23/04/2020 SEI/ABC - 0010931022 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 76 Disponibilização: 23/04/2020 Publicação: 22/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a agregação, transferência e adição de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 1° Tenente do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0094-5, NATANAILSON LUIZ BARBOSA DE MIRANDA agregado ao Quadro Auxiliar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QAOBM, a contar de 25 de março de 2020, para aguardar transferência ex-officio para a Reserva Remunerada por ter sido enquadrado nos requisitos que a motivam, em conformidade com o art. 12 da Lei n° 3.674, de 27 novembro de 2015, combinado com o disposto no inciso II do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
O Oficial será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, até a publicação do Ato Concessório, por se encontrar aguardando a transferência ex-officio para a Reserva Remunerada, conforme Processo n° 0004.108696/2020-33, em consonância com o Parecer n° 2/2020/CBM-CP do Centro de Legislação, Controle e Análise de Processos e nos termos do inciso I do art. 4° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
O 1° Tenente encontrar-se-á na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, pelo mesmo período de sua agregação, assim ficando delegada à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, a competência para escrituração e controle das alterações do referido Oficial, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concomitante com o art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 25 de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/04/2020, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010931022 e o código CRC 128A9453. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12317419&in... 1/2

23/04/2020 SEI/ABC - 0010931022 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.130140/2020-23 SEI nº 0010931022

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12317419&in... 2/2

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