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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24962, de 17 de abril de 2020

Decreto nº 24962

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18/04/2020 SEI/ABC - 0011109274 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74 Disponibilização: 17/04/2020 Publicação: 17/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 25.553.641,77, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.733, de 8 de abril de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 25.553.641,77 (vinte e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, conforme indicada no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 25.553.641,77 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12511026&inf... 1/2

18/04/2020 SEI/ABC - 0011109274 - Decreto

SERVIÇOS PÚBLICOS - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 449051 0616 25.553.641,77 PAC 1 E 2

TOTAL R$ 25.553.641,77

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 17/04/2020, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/04/2020, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011109274 e o código CRC A63518EA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.152035/2020-88 SEI nº 0011109274

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12511026&inf... 2/2

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