Decreto Estadual de Rondônia nº 24945, de 13 de abril de 2020

Decreto nº 24945

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14/04/2020 SEI/ABC - 0010728332 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre transferência para a Reserva Remunerada de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido, a pedido, o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061559, DARCI HRYCYNA para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter completado mais de 30 (trinta) anos de serviço, entre efetivos e computáveis para a inatividade, com fulcro no § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o disposto na alínea "h" do inciso IV do art. 50, inciso I do art. 92 e inciso I do art. 93, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e com o art. 28 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 2.

Os proventos a que faz jus serão calculados com 20% (vinte por cento) do soldo de Coronel PM, por ter adimplido a contribuição previdenciária do grau imediatamente superior, nos termos do

art. 29 da Lei n° 1.063, de 2002.

Art. 3.

Sobre o soldo a que faz jus, será fixado o percentual de 9% (nove por cento), a título de vantagem pessoal, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 1.063, de 2002.

Art. 4.

A fixação do percentual de 12,6% (doze vírgula seis por cento) sobre o soldo a que faz jus, a título de Adicional de Formação, Adaptação ou Habilitação, nos termos do art. 1° da Lei n° 2.656, de 20 de dezembro de 2011.

Art. 5.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda à exclusão do serviço ativo e o desligamento do Oficial da Organização Policial Militar - OPM, atendendo ao disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 6.

Os reajustes serão revistos na mesma data e proporção dos soldos dos Militares do Estado de Rondônia, em atividade.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de abril de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010728332 e o código CRC 2160F0F3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.021930/2020-80 SEI nº 0010728332

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