Decreto Estadual de Rondônia nº 24940, de 13 de abril de 2020

Decreto nº 24940

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14/04/2020 SEI/ABC - 0010763734 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre transferência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido, a pedido, o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065672, JULIO MARTINS FIGUEIROA FARIA para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter completado mais de 30 (trinta) anos de serviço, entre efetivos e computáveis para inatividade, com fulcro no § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o disposto na alínea "h" do inciso IV do art. 50, com o inciso I do art. 92, e inciso I do art. 93, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e com o art. 28 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 2.

Os proventos a que faz jus ao Coronel serão calculados com base no soldo de CELPM, com acréscimo de 20% (vinte por cento), por ter adimplido a contribuição previdenciária do grau imediatamente superior, nos termos do art. 29 da Lei n° 1.063, de 2002

Art. 3.

Sobre o soldo a que faz jus, será fixado o percentual de 6% (seis por cento), a título de vantagem pessoal, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 1.063, de 2002.

Art. 4.

A fixação do percentual de 12,6% (doze vírgula seis por cento) sobre o soldo a que faz jus, a título de Adicional de Formação, Adaptação ou Habilitação, conforme preconiza o art. 1° da Lei n° 2.656, de 20 de dezembro de 2011.

Art. 5.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda à exclusão do serviço ativo e o desligamento do Oficial da Organização Policial Militar - OPM, atendendo ao disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 6.

Os reajustes serão revistos na mesma data e proporção dos soldos dos Militares do Estado de Rondônia, em atividade.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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14/04/2020 SEI/ABC - 0010763734 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.022731/2020-99 SEI nº 0010763734

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