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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24939, de 13 de abril de 2020

Decreto nº 24939

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14/04/2020 SEI/ABC - 0010826384 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera os artigos 1° e 2° do Decreto n° 23.457, de 20 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os artigos 1° e 2° do Decreto n° 23.457, de 20 de dezembro de 2018, que "Promove ao Posto de CORONEL PM, pelo critério de Merecimento, na Polícia Militar do Estado de Rondônia", passam a vigorar conforme as alterações:

" Fica promovido na Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Tenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061638 CHARLON DA ROCHA SILVA ao Posto de Coronel PM, pelo Critério de Merecimento, a contar de 25 de agosto de 2018, conforme art. 18 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982 e o inciso III do art. 20 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros e administrativos, a datar de 25 de agosto de 2018, devendo o Gestor da pasta observar a decisão oriunda do processo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sob o nº 00863/2020." As disposições estão em consonância à Decisão Judicial disposta no Mandado de Segurança nº 0802338-95.2018.8.22.0000, constante no Processo SEI n° 0021.039871/2020-27.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 18:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010826384 e o código CRC 04D75B65.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.556165/2019-10 SEI nº 0010826384

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12204385&in... 1/1

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