Decreto Estadual de Rondônia nº 24920, de 6 de abril de 2020

Decreto nº 24920

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07/04/2020 SEI/ABC - 0010682064 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 07/04/2020 Publicação: 07/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre agregação por deserção de Oficial da Polícia Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 1° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092993, JORGE COSTA DOS SANTOS JÚNIOR agregado por deserção, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 7 de dezembro de 2019, por haver sido esgotado o prazo que caracteriza o referido crime, previsto no Código Penal Militar, conforme consta nos Autos do Processo de Deserção n° 20.05.3797/CORREGEPOM/2020, datado de 13 de fevereiro de 2020 e nos termos do art. 118, combinado com o disposto na alínea "f" do inciso IV do § 1° do artigo 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica o Policial Militar adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 7 de dezembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010682064 e o código CRC A54E9610.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.068512/2020-87 SEI nº 0010682064

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12046263&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24920, de 6 de abril de 2020

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