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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24888, de 20 de março de 2020

Decreto nº 24888

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela FUNRIO, de acordo com os termos do Processo n° 01-1712.00477-0000/2015, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital n° 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, divulgado no DOE n° 122, de 3 de julho de 2017, em concordância com os quantitativos de vagas previstos na Lei n° 3.503, de 30 de janeiro de 2015, propalado no DOE n° 2632, de 30 de janeiro de 2015, considerando os termos dos documentos contidos nos Autos do Processo SEI n° 0036.072216/2018-05.

21/03/2020 SEI/ABC - 0010774358 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53 Disponibilização: 23/03/2020 Publicação: 20/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação, de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, (se os candidatos nomeados não forem cadastrados, deverão apresentar Declaração de não cadastrados), original e 1 (uma) fotocópia;

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21/03/2020 SEI/ABC - 0010774358 - Decreto

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público, com firma reconhecida em cartório, e, caso ocupem, deverão apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o disposto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido, nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIDeclaração dos candidatos, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;
XXIIDeclaração dos candidatos quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação de candidatos, se estes não apresentarem os documentos constantes do art. 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2020, 132° da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12147474&in... 2/3

21/03/2020 SEI/ABC - 0010774358 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SILVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas

FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO

Secretário de Estado da Saúde

ANEXO ÚNICO

CARGO: MÉDICO - 40 HORAS

Local de Inscrição Nome Especialidade Classificação Trabalho Amanda Caroline Figueiredo 80456 Médico Anestesiologista Porto Velho 2 Gomes Andrade 100797 Andressa Ada Cavalcante Lopes Médico Cirurgião Geral Porto Velho 10 Médico Especialista em 88397 Raissa De Oliveira Neves Cacoal 6 Clínica Médica Médico Especialista em 94478 Daiane Marrai Costa Nascimento Porto Velho 13 Clínica Médica

CARGO: MÉDICO - 20 HORAS Inscrição Nome Especialidade Local de Trabalho Classificação 82011 Raul Rodrigo Arteaga Raduan Médico Pediátra Porto Velho 3

Documento assinado eletronicamente por SILVIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA, Superintendente, em 20/03/2020, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em 20/03/2020, às 18:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/03/2020, às 19:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010774358 e o código CRC 6DC0A8A5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.072216/2018-05 SEI nº 0010774358

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