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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24885, de 18 de março de 2020

Decreto nº 24885

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Art. 1. Art. 34. Art. 35. Art. 42. Art. 46. Art. 48. Art. 49. Art. 50. Art. 68. Art. 2. Art. 10-A. SEÇÃO V – DOS REPRESENTANTES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
16 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do Decreto n° 9.157, de 24 de julho de 2000, que "Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE do Estado de Rondônia.", passam a vigorar com a seguinte redação:

"

23/03/2020 SEI/ABC - 9928207 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53 Disponibilização: 20/03/2020 Publicação: 20/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos no Decreto n° 9.157, de 24 de julho de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 34.
O Presidente, os Julgadores, os Representantes Fiscais e o Procurador do Estado estarão impedidos de participar do julgamento dos recursos em que tenham:

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Art. 35.
Na hora regimental, com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos, o Presidente ocupará a cabeceira da mesa ladeado pelos Representantes Fiscais e o Procurador do Estado, à direita e à esquerda pelo responsável para secretariar as sessões, ocupando os Julgadores, os demais lugares, sentando-se os representantes dos contribuintes e os representantes da Fazenda Estadual, alternadamente.

.........................................................................................................................................

Art. 42.
Anunciado o julgamento, o Presidente dará a palavra ao Relator e, findo o relatório, ao Representante Fiscal, ao contribuinte ou seu representante legal e ao Procurador do Estado, no caso de sustentação oral, sucessivamente, por 15 (quinze) minutos para cada um.

.........................................................................................................................................

Art. 46.
O Relator redigirá a decisão em forma de acórdão, logo após a sessão de julgamento, que será por ele assinado, bem como pelo Presidente, o Representante Fiscal, o Procurador do Estado, mencionados os Julgadores presentes e, quando for o caso, os vencidos e os impedidos.

...........................................................................................................................................

Art. 48.
Existindo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão, qualquer Julgador, o Representante Fiscal, o Procurador do Estado, a parte ou a autoridade encarregada da execução, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação no Diário Oficial do Estado, poderá requerer ao Presidente que a elimine ou a esclareça.

...........................................................................................................................................

Art. 49.
As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara Julgadora, mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Representante Fiscal, Procurador do Estado, ou a requerimento de Julgador ou do contribuinte.

............................................................................................................................................. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11212415&inf... 1/3

23/03/2020 SEI/ABC - 9928207 - Decreto

Art. 50.
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IIde manifestações escritas, respectivamente, do Representante Fiscal e de Procurador do Estado que oficie no TATE, no caso deste, independentemente da alçada estabelecida no art. 21 - A;

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Art. 68.
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§ 6ºQuando o recurso revisional for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-ão previamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias o Representante Fiscal e Procurador do Estado designado para o TATE, neste último caso, observado o disposto no artigo 21 - A."
Art. 2.
Ficam acrescidos dispositivos ao Decreto n° 9.157, de 2000, com a seguinte redação:

"

Art. 10-A.
Os Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral do Estado de Rondônia farão jus aos jetons nos exatos termos do caput do artigo 31 e caput do artigo 55, à conta do orçamento da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.

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SEÇÃO V

DOS REPRESENTANTES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 21-A.
Os Procuradores do Estado atuarão na Segunda Instância do TATE, em ambas as Câmaras de Julgamento e na Câmara Plena, a eles cabendo a emissão de parecer jurídico com vistas à análise da legalidade e juridicidade da ação fiscal, quando o valor atualizado do débito fiscal for igual ou superior a 15.000 (quinze mil ) UPFs.
Art. 21-B.
Nos processos em que deverá oficiar o Procurador do Estado, será aberta vista com remessa dos Autos, devendo estes serem devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhado do respectivo parecer jurídico do representante da PGE.

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Art. 40.
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§ 4ºApós a devolução dos Autos à Secretaria pelo Representante Fiscal será aberta vista, com remessa destes à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, nos casos em que deva esta atuar, para emissão de parecer jurídico no prazo de 30 (trinta) dias.

............................................................................................................................................................

Art. 69.
.............................................................................................................................................
§ 1º...................................................................................................................................................
I. ......................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

d)pelo Procurador do Estado designado para oficiar no TATE;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11212415&inf... 2/3

23/03/2020 SEI/ABC - 9928207 - Decreto

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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2020, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9928207 e o código CRC AF8C5180.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.433647/2019-85 SEI nº 9928207

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11212415&inf... 3/3

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