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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24880, de 18 de março de 2020

Decreto nº 24880

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23/03/2020 SEI/ABC - 0010438608 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53 Disponibilização: 20/03/2020 Publicação: 20/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Convoca para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, os Policiais Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, para constituírem o Corpo Voluntário do Estado de Rondônia, conforme disposto nos termos da Lei n° nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e conforme Edital n° 3/2020/PM-CP4, de 20 de janeiro de 2020, para atuarem no Centro Integrado de Operações Policiais - CIOP da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC:
Io Capitão Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100050940, EVERALDO JOSÉ DE SOUZA;
IIo Capitão Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100057259, AGNALDO LUBE; e
IIIo Capitão Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100053019, LANIÉLIO CHARLES MARQUES DO NASCIMENTO.
§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade de cada militar para a permanência na Reserva Remunerada.
§ 2ºO tempo em que os militares permanecerem na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica referente a esta.
Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão as atividades de Coordenadores no Centro Integrado de Operações Policiais - CIOP da SESDEC, de acordo com o inciso X do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, conforme proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar, com a anuência do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/03/2020, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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23/03/2020 SEI/ABC - 0010438608 - Decreto

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010438608 e o código CRC 5B55BBF8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.084023/2020-72 SEI nº 0010438608

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