Decreto Estadual de Rondônia nº 24857, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24857

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11/03/2020 SEI/ABC - 10191960 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão e desligamento de Oficial da Polícia Militar do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061365, FREDERICO CORREIA DE OLIVEIRA a contar de 31 de outubro de 2019, em razão de sua transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada, nos termos do inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como do Ato Concessório de Reserva Remunerada n° 115, de 25 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 204, de 31 de outubro de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Subcomandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o desligamento do Oficial da Organização Policial-Militar, desde 31 de outubro de 2019, conforme disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Fica concedido ao Oficial, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, concomitante com o disposto no art. 27 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10191960 e o código CRC E7DE07D2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.183633/2019-14 SEI nº 10191960

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11504212&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24857, de 6 de março de 2020

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