Decreto Estadual de Rondônia nº 24856, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24856

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11/03/2020 SEI/ABC - 10395903 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2° Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100049977, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficial Administrativo - QOAPM, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, concomitante com o Processo SEI n° 0021.064131/2020-29, em conformidade ao parecer do Departamento de Análise de Processos n° 45/2020/PM-CP6, em consonância com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, e o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal, a competência para escrituração e controle de alterações dos Policiais Militares, transferidos para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10395903 e o código CRC 415BFCDB.

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11/03/2020 SEI/ABC - 10395903 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.064131/2020-29 SEI nº 10395903

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