Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24851, de 6 de março de 2020
Decreto nº 24851
11/03/2020 SEI/ABC - 0010477547 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Prorroga prazo do Grupo de Trabalho de Intervenção e Monitoramento do Transporte Escolar Rodoviário do Município de Porto Velho, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, instituído pelo Decreto nº 24.508, de 28 de novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e considerando a necessidade de cumprir a determinação judicial exarada nos Autos do Processo n° 7007783-05.2018.8.22.0001,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU
Secretário de Estado da Educação
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de Despesa, em 09/03/2020, às 09:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010477547 e o código CRC C086C306.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.395361/2019-23 SEI nº 0010477547
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