Decreto Estadual de Rondônia nº 24847, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24847

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11/03/2020 SEI/ABC - 10281209 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Subtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100035029, MAURO CELIO PAIVA SEIBERT na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de SegundoTenente da Polícia Militar, pelo Critério de Tempo de Serviço, nos termos do art. 5° e por ter preenchido os requisitos do art. 4°, ambos da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012 e ainda a Ata Extraordinária n° 01, da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO PM, de 7 de fevereiro de 2020, publicada no Boletim Reservado da Polícia Militar n° 08, de 10 de fevereiro de 2020.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á agregado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para fins de escrituração e controle de alterações, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, em conformidade com o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

O Policial Militar, será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, ficando dispensado de suas funções, até a publicação do ato da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10281209 e o código CRC EC147B05.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11603027&inf... 1/2

11/03/2020 SEI/ABC - 10281209 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.016055/2020-45 SEI nº 10281209

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