Decreto Estadual de Rondônia nº 24843, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24843

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11/03/2020 SEI/ABC - 10296453 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000092595, LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 27 de janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Casa Civil, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça ficará classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, em consonância ao inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a partir de 27 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10296453 e o código CRC 7202BD91.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.351437/2019-87 SEI nº 10296453

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11619714&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24843, de 6 de março de 2020

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