Decreto Estadual de Rondônia nº 24841, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24841

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11/03/2020 SEI/ABC - 10366954 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, revertidos ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 27 de janeiro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências junto à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:

IAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077431, ADRIANO FLORES MESSIAS DA SILVA;

IIAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090764, CHRISTIAN RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO; e

IIIAluno Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088895, PAULO ROBERTO GOMES DA COSTA BARROS.

Art. 2.

Os Policiais Militares ficarão classificados na Ajudância-Geral da Polícia Militar, no município de Porto Velho, a partir da data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do

art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 27 de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10366954 e o código CRC 793F8E12.

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11/03/2020 SEI/ABC - 10366954 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.479189/2019-11 SEI nº 10366954

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